A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que obriga o governo federal, em parceria com estados e municípios, a realizar anualmente um mapeamento da saúde mental de adolescentes infratores submetidos a regime de internação.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 5705/16, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).

O projeto original pretendia alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para obrigar entidades que abrigam menores infratores a comunicar ao juiz a necessidade de intervenção especializada para alcoolismo e outros tipos de dependência química. O projeto também incluía no Estatuto o direito do adolescente a tratamento especializado para alcoolismo ou outra dependência química, quando necessário.

A relatora, no entanto, considerou que não basta ao legislador criar uma obrigação por meio de política pública. Segundo ela, mais importante é estabelecer mecanismos de planejamento e controle da política instituída.

“Falta ao Estado um instrumento sistemático e confiável de registro da demanda por tratamento em saúde mental e em dependência de álcool e outras drogas. Falta também dados sobre a população já assistida e sua evolução”, argumentou Flávia Morais.

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indicam que é alarmante o quadro de transtorno mental entre os adolescentes internados.

Segundo o documento, no Centro de Acolhimento ao Menor (CAM), em Salvador, do total de 290 adolescentes entre 12 e 21 anos 75,2% (218) foram diagnosticados com transtornos psiquiátricos e abuso de álcool e drogas ilícitas.

Tramitação
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.