Seguiu para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que estende as proteções previstas na Lei Maria da Penha às transexuais e transgêneros (PLS 191/2017). A proposta é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A CDH também acatou uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil para que seja criado o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Com essa decisão, o estatuto passa a ser analisado como projeto de lei de autoria da CDH. 

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