O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/5) o Projeto de Lei 4852/05, da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Exploração Sexual, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para permitir o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que freqüentemente hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária.

A redação final foi ajustada pela relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), em conjunto com vários deputados. Como houve mudanças no mérito, o projeto retorna ao Senado.

Atualmente, o estatuto já prevê pena de multa ao estabelecimento por essa hospedagem, assim como o fechamento por até 15 dias no caso da reincidência. De acordo com o texto aprovado hoje, esse fechamento temporário poderá ser aplicado sem prejuízo da multa.

A principal inovação é a previsão de fechamento definitivo com cassação da licença de funcionamento se o estabelecimento praticar a reincidência em um período inferior a 30 dias ou se adotar essa conduta de maneira contumaz.