A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 359/17, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), que prevê uma nova regulamentação para as relações de consumo entre clientes e instituições financeiras.

O texto recebeu parecer favorável do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Ele analisou apenas os quatro artigos do projeto, de um total de 26, que tratam de atendimento prioritário para idosos e pessoas com deficiência.

Segundo Sabino, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) contempla o direito a atendimento prioritário em todas as instituições, mas faltam comandos legais específicos dirigidas às instituições financeiras. Essa ausência, conforme o relator, “acaba criando dúvidas sobre o tratamento a ser dispensado às pessoas com deficiência nas agências bancárias”. O PLP 359/17, segundo ele, resolve essa questão.

Acesso prioritário
A proposta obriga as instituições financeiras a conceder acesso prioritário a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive com garantia de lugar privilegiado em filas, cadeiras reservadas para acomodação e caixa para atendimento exclusivo.

O texto impõe aos bancos o dever de facilitar o acesso, a utilização e a circulação de pessoas com deficiência no interior das agências. Além disso, determina que as pessoas com limitação visual deverão receber cartão magnético impresso em alto-relevo. Para as que possuem limitação auditiva, o banco deverá fornecer um intérprete de Libras.

O projeto proíbe ainda os bancos de imporem às pessoas com deficiência, na aquisição de produtos e serviços, exigências diferentes das estabelecidas para pessoas sem essa condição.

Tramitação
O PLP 359/17 será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.