Direito de Família na Mídia
Comissão facilita ressarcimento de gastos com vítimas de violência doméstica
22/08/2017 Fonte: www2.camara.leg.brA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que simplifica a ação para o governo federal cobrar do agressor condenado pela Lei Maria da Penha (11.340/06) eventuais despesas previdenciárias com as vítimas. É o caso, por exemplo, de auxílio-doença.