É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi unânime.

Os ministros analisaram recurso de casal que buscava propor ação de conversão de união estável em casamento, mesmo com a possibilidade de o procedimento ser efetuado extrajudicialmente.

O caso chegou ao STJ depois que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro argumentou que o casal não tinha interesse de agir para propor a ação judicial. Isso porque a via administrativa não havia sido esgotada.

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