A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que torna obrigatória, desde que haja o pedido, a utilização do sistema Braille por parte dos bancos, nas relações contratuais com pessoas que sofram de deficiência visual. De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o PLS 21/2016 segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Na CTFC o relatório aprovado foi feito pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), e lido durante a votação por Regina Sousa (PT-PI). De acordo com emenda sugerida por Fátima, a proposta caso aprovada entrará em vigor 180 dias após a sanção, visando a adaptação por parte das instituições bancárias.

Fátima acrescenta em seu relatório que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui jurisprudência em relação à matéria, mas o acréscimo do direito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146) faz-se necessário "pois muitas pessoas que necessitam, desconhecem este entendimento por parte daquela Corte". Acredita ainda que colocar o dispositivo expressamente em lei trará maior segurança jurídica.

Publicidade abusiva

Também foi aprovado durante a reunião o relatório do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) ao PLC 30/2017, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que trata sobre práticas de publicidade abusiva condenadas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078).

Pelo texto aprovado, é abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza que incite à violência, explore medos ou superstições, que se aproveite da inexperiência da criança, que desrespeita o meio-ambiente, que induza consumidores a se comportarem de forma prejudicial à própria saúde, e a que contenha texto ou audiovisual que conduza consumidores a erro quanto ao produto anunciado. A proposta será agora analisada em Plenário pelo Senado.