Foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 58/06, que trata da guarda compartilhada, de autoria do então deputado Tilden Santiago. O relator da matéria foi o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que deu parecer favorável nos termos de um substitutivo.

O substitutivo altera artigos do Código Civil e compreende por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres, do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Já a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores, será exercida ao que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde e segurança; e educação.

A guarda unilateral ou compartilhada poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação conjunta, de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Pode também ser decretada por juiz. Quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, de acordo com o projeto, a guarda compartilhada.