Apenas a palavra da vítima é válida para o juiz aceitar a medida protetiva de urgência? A Lei Maria da Penha é mais severa em caso de reincidência do agressor? Quando ela deve ser aplicada ao invés do crime de lesão corporal, previsto no Código Penal? No Saber Direito desta semana você vai esclarecer essas e outras questões relacionadas à Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Quem esclarece é o delegado e professor Fernando Cocito.

Não perca!

Exibições:

Inédito: 13/05, às 8h30.

Reapresentações: 13/05, às 14h30 e 14/05, às 8h30.