O conceito de família, como base da sociedade, suas diversas formações e direitos, estão preceituados em nossa Carta Magna no artigo 226. Como protetora da instituição familiar, a Constituição Federal estabelece deveres à entidade familiar, complementares aos deveres do Estado, que tem como finalidade assegurar prioritariamente os direitos básicos da criança e do adolescente, visando à dignidade da pessoa humana. Este preceito, por sua vez, está disposto no artigo 227 do referido ordenamento.

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