Direito de Família na Mídia
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
24/03/2017 Fonte: www.migalhas.com.brO pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. Assim, não há falar em renúncia à herança pelos herdeiros quando o falecido, titular do direito, a aceita em vida, especialmente quando se tratar de ato praticado depois da morte do autor da herança. Este foi o entendimento é da 3ª turma do STJ em julgamento de REsp contra acórdão que negou pedido de renúncia à herança formulado pelo filho representando seu pai recentemente falecido, para figurar como único herdeiro no inventário da irmã.