O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (22/3) e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma medida já prevista em decreto do presidente Michel Temer (PMDB) em setembro de 2016.

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