Direito de Família na Mídia
As contradições do Estatuto da pessoa com deficiência
10/03/2017 Fonte: MigalhasEm 2015 foi promulgada a lei 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que alterou alguns dispositivos do CC, especialmente os artigos 3º e 4º, retirando da lista dos incapazes as pessoas com deficiência.