O STF poderá promover a descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gestação. O principal argumento da ação, proposta pelo PSOL, é o de que o crime de aborto, previsto no Código Penal de 1940, não está de acordo com a Constituição de 1988, ferindo a dignidade e a autonomia da mulher.

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