O STF iniciou nesta quarta-feira, 31, o julgamento de RE que discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1790 do Código Civil, para fins de sucessão. A análise foi suspensa, contudo, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a CF garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento no tocante ao regime sucessório. O recurso teve repercussão geral reconhecida pela Corte em abril de 2015.

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