Em seu voto sobre o aborto, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre violam direitos fundamentais da mulher. As violações são, segundo o ministro, à autonomia da mulher, à sua integridade física e psíquica, a seus direitos sexuais e reprodutivos e à igualdade de gênero.

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