A Corregedoria do TJSP criou um grupo de estudos para analisar os atos realizados pelos cartórios notariais relativos à Lei 11.441/07,verificando a conveniência de se editar ato normativo a respeito do assunto.

A lei, sancionada no dia 4/1 pelo presidente da República, introduziu modificações que possibilitam aos cartórios de Registro Civil a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual.

Participam da Comissão, os desembargadores José Roberto Bedran e José Renato Nalini; os juízes Marcelo Martins Berthe, Márcio Martins Bonilha Filho e Vicente de Abreu Amadei; o defensor público Vitore André Zílio Maximiano, a advogada Márcia Regina Machado Melaré e o tabelião de Notas Paulo Tupinambá Vampré.

A primeira reunião foi ontem 16/1, às 16h30, e as conclusões finais do estudo serão entregues ao corregedor geral da Justiça, Gilberto Passos de Freitas, até o dia 5/2.