A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que prescreve cursos de treinamento para os integrantes dos conselhos tutelares. Mabel avalia que os atuais requisitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) para o exercício da função - reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município sede do conselho - "são insuficientes para qualificar o cidadão a desempenhar um dos mais relevantes ofícios relacionados à criança e ao adolescente". Pela proposta, além do curso de capacitação, os conselheiros deverão se submeter periodicamente a cursos de reciclagem. Criados pelo ECA em 1990, os conselhos tutelares têm cinco integrantes escolhidos pela comunidade, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Deve existir pelo menos um conselho por município. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.