A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Maranhão (CEJA-MA) tem novo regimento interno. O texto até então vigente foi aperfeiçoado pela Corregedoria Geral da Justiça e recebeu total aprovação do corregedor Raimundo Freire Cutrim, que preside a comissão. O novo regimento será publicado no Diário Oficial da Justiça nos próximos dias. O novo regimento atende por completo às necessidades da legislação vigente e foi atualizado de acordo com as alterações efetivadas pela Central de Adoções de Brasília. "As matérias estão melhor regulamentadas e cumprem à risca os preceitos aprovados pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, realizada em Haia em 1993", informa o corregedor Raimundo Freire Cutrim. A CEJA-MA foi criada pelo provimento nº 25/94 da CGJ, e tem como atribuição estudar e analisar os pedidos e habilitações dos pretendentes estrangeiros às adoções, assim como auxiliar aos juízes da infância e juventude nos procedimentos relativos à adoção nacional.