Direito de Família na Mídia
Propostas no Congresso querem fazer mudanças na Lei Maria da Penha
08/08/2016 Fonte: IGA Lei Maria da Penha completou 10 anos no último domingo (7) e, atualmente, existem 89 projetos tramitando no Congresso com o objetivo de alterá-la. As propostas – 68 da Câmara e 21 do Senado – apresentam ideias bem variadas: desde penas mais duras a quem descumprir medidas protetivas ao fornecimento de "botões do pânico" a vítimas de violência.