Direito de Família na Mídia
Lei garante a cônjuges nomes impressos em faturas de serviços essenciais
29/03/2016 Fonte: Primeira horaO deputado José Domingos Fraga é autor de um projeto de lei que possibilita ao responsável financeiro (titular) de contas mensais de serviços essenciais - água, luz, telefone e gás- no âmbito do estado de Mato Grosso, a incluir o nome do cônjuge ou menor de 18 anos que resida no mesmo local impressos nas faturas.