Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela Justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até antes da promulgação da Constituição de 1988 e da entrada em vigor do ECA, em 1990, o direito de visita era entendido como um privilégio do genitor não guardião. Porém, após esse período, a interpretação do direito de visitas foi modificada, passando a priorizar os interesses da criança.

Leia na íntegra.