O TJSP aprovou a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital para que elas acumulem a competência para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A medida passa a valer a partir de hoje (5/10), data da publicação da resolução no Diário Oficial do Poder Judiciário. Em São Paulo existem 24 varas criminais em 11 fóruns regionais. A partir de agora, cada uma delas passa a se chamar Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

As novas competências destas varas são a contribuição do TJSP à Lei 11.340/06, aprovada recentemente, que muda o tratamento à violência doméstica, onde os casos mais freqüentes são de maus tratos do marido contra a mulher ou os filhos.