O Conceito de família como a simples união entre homem e mulher, aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, pode iniciar uma avalanche de ações na Justiça.

Quem diz é a advogada Rosana Chiavassa, presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo (ASAS).

Polêmico, o conceito deixa de englobar diversas possibilidades, principalmente no que diz respeito à união homoafetiva. Caso passe pela Câmara, o novo regulamento de família passaria pelo Senado e voltaria novamente para a Câmara.

Segundo Rosana, isso causaria inúmeras ações declaratórias de inconstitucionalidade, pois o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o casamento homoafetivo.

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