Após cinco anos de discussão no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, o novo Código do Processo Civil (CPC) foi sancionado nessa semana pela presidente Dilma Rousseff prometendo tornar mais ágeis as decisões judiciais e buscar mais igualdade na tramitação de processos semelhantes. O texto, que começa a valer em março de 2016, traz alterações nas formas como serão aplicados recursos, prazos e procedimentos para o Direito Civil.

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