Só a partir de 26 de novembro os tabelionatos baianos não mais poderão recusar pedidos de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, quando passa a vigorar  o Provimento Conjunto 12/2012, publicado anteontem pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Mas já é possível aos interessados fazer o pedido de habilitação para o casamento no site do tribunal (www5.tjba.jus.br/index.php). Nesta quinta-feira, 11, um dia após a publicação da medida no Diário Oficial da Justiça, estudiosos da temática homoafetiva e juristas comentaram a decisão.

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