Na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – CPASF da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10/10), o projeto de lei que proíbe o casamento civil homoafetivo no Brasil (PL 5167/2009) se tornou alvo de debates no final de setembro deste ano. Reconhecida judicialmente há 12 anos, a união entre pessoas do mesmo gênero no país passou a ser ameaçada, já que este foi um direito garantido apenas pelo Poder Judiciário, e não pelo Legislativo.

A advogada Maria Berenice Dias, vice presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Minas Gerais – IBDFAM, explica que o preconceito social em uma sociedade conservadora não permite que haja avanços concretos.

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