IBDFAM na Mídia
Inconstitucionalidades da MP da "liberdade econômica" e o Direito Civil
07/06/2019 Fonte: ConjurPor Paulo Lôbo
Em 30 de abril, foi editada a MP 881, ora em tramitação no Congresso Nacional, pretendendo regular o que se denominou de "liberdade econômica". Vários estudos vieram a lume, inclusive neste site. Atenho-me à análise de suas inconstitucionalidades formais e materiais, em relação às normas do Código Civil, que foram por elas alteradas ou acrescentadas.