Você sabia que seus direitos não acabam nas fronteiras do país? Já é possível solicitar cooperação jurídica a outro Estado estrangeiro para casos de pensão alimentícia.

A Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família validada pelo Brasil é um instrumento de cooperação jurídica que trouxe várias melhorias que diminuem as burocracias antes existentes para o reconhecimento das sentenças estrangeiras pelos Estados Parte.

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