Há uma semana, a aprovação do projeto de lei do Estatuto da Família em uma comissão especial na Câmara Federal causou alvoroço nas redes sociais. Entre manifestações favoráveis e críticas ao resultado da votação, algumas dúvidas ficaram no ar: afinal, o que é esse estatuto? Qual é a sua função?

O projeto de lei 6583/13, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), é um conjunto de 15 artigos que "institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar".

Em tramitação na Casa desde 2013, o projeto apresenta, logo no artigo 2º, a definição de família: "define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."

A proposta está de acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988, mas vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro de 2011.

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