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IBDFAM participa de lançamento do curso preparatório para o casamento civil do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou nessa terça-feira (7) o curso “Casar é Legal – Preparação para o Casamento Civil”, com informações para que os nubentes entendam os deveres resultantes da união civil. O material contou com a contribuição do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que esteve representado na solenidade de lançamento pelo presidente Rodrigo da Cunha Pereira.
A iniciativa integra a série de materiais produzidos em parceria com a Confederação Nacional dos Notários e Registradores, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A medida atende a Resolução 402/2021 do CNJ que institui, no âmbito dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor preparação para o casamento civil.
A carga horária de 10 horas aborda temas como regimes de bens, os deveres dos cônjuges, o exercício da parentalidade, e as formas de dissolução do casamento, entre outros. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, entende que o Estado deve fomentar políticas públicas que evitem o divórcio sem motivos, tendo em vista os impactos sociais, econômicos e psicológicos que a desestruturação familiar impõe à sociedade.
Segundo o ministro, é preciso enaltecer a relevância do diálogo e da comunicação entre os cônjuges para o bem-estar familiar e o fortalecimento do matrimônio. “O exercício adequado do poder familiar é condição determinante para o sadio e regular desenvolvimento de crianças e adolescentes.”
O curso inclui ainda esclarecimentos sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e as formas de prevenção e enfrentamento. A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Brito, ressaltou que a manutenção do casamento gera benefícios tanto para as pessoas quanto para a sociedade, enfatizando a igualdade entre os cônjuges.
Foto: Reprodução/YouTube
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