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Gratuidade em mudança de registro de pessoas trans é tema de reclamação da Defensoria Pública de SP no STF
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP acionou o Supremo Tribunal Federal – STF para garantir a gratuidade na retificação do nome e gênero de pessoas trans. A alegação é de que a cobrança de taxas, em torno de R$ 500, implica em descumprimento da decisão da Corte que garantiu à população trans o direito de alterar o registro civil diretamente em cartórios.
A Defensoria questiona ato da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a possibilidade de concessão da gratuidade para a requalificação civil de pessoas transgêneros vulneráveis no estado, sob a alegação de inexistência de norma legal. Tal entendimento tem gerado prejuízo às pessoas pobres, uma vez que, para que o procedimento seja gratuito, precisa ser judicializado.
Ainda segundo a Defensoria, o procedimento de requalificação civil das pessoas trans equipara-se ao primeiro registro, que é gratuito. "Em regra, as pessoas transgêneros estarão, fatalmente, entre as mais vulneráveis economicamente, de modo que o pagamento de emolumentos e outros atos para registro e averbação da requalificação civil comprometerá sua subsistência", sustenta reclamação.
No Supremo, a reclamação foi encaminhada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação que garantiu a pessoas trans o direito à retificação civil. A ação é assinada pelos defensores Vinicius Conceição Silva Silva e Yasmin Oliveira Mercadante Pestana, coordenadores do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da DPE-SP. As informações sobre o processo foram divulgadas pelo Estadão.
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