A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute na próxima terça-feira (30), às 16h30, no Plenário 11, o Projeto de Lei 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro. O texto diz respeito ao filho concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento.

O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Segundo o parlamentar, o projeto trata de diversos pontos polêmicos, como aborto, direitos do feto e da mulher. A audiência pretende aperfeiçoar a proposição, "visando em sua amplitude a proteção dos direitos e garantias da mulher e para o feto".

Em 2013, o texto passou pela Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou esse e outros cinco projetos sobre o tema, em tramitação conjunta. Segundo a proposta, o nascituro concebido a partir de estupro terá direito à assistência pré-natal e a ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje.

Se a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da criança, o Estado arcará com uma pensão até que o estuprador seja identificado e responsabilizado pelo pagamento ou a criança seja adotada, se for vontade da mãe. O texto traz outras providências em prol de mulheres e das crianças.