A responsabilidade civil decorrente da inseminação post mortem é o tema que o advogado José Roberto Moreira Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM da seção Minas Gerais, leva à programação do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas.

O evento on-line será realizado na próxima semana, nos dias 25 e 26 de novembro. As vagas são limitadas e haverá emissão de certificados. Inscreva-se.

O advogado vai tratar da falta de uma legislação específica acerca da reprodução humana artificial. “Estamos vendo principalmente o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgando demandas relativas à inseminação artificial com base em normativas deontológicas do Conselho Federal de Medicina – CFM e em provimentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”, comenta José Roberto.

A situação revela a necessidade de um regramento próprio. “A reprodução humana assistida tem nuances e características que fogem à responsabilidade civil do modo que vemos nos demais ramos do Direito Civil, porque trata-se inclusive de bens imateriais”, explica o especialista.

“Há a possibilidade de danos até mesmo a embriões, gametas masculino e feminino, o que não pode ter um proveito econômico aferível, o que denota a necessidade clara de um regramento específico sobre reprodução humana artificial”, acrescenta.

Segundo o palestrante, tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o tema. “Contudo, até o presente momento nenhum deles sequer foi levado à votação em Plenário. Não há aprofundamento em debates sobre o tema, associado a uma lacuna legislativa muito grande.”

“Estamos precisando dialogar, não só sobre questões relativas ao Direito de Família, mas principalmente em relação à responsabilidade civil das clínicas, dos médicos ou até mesmo, eventualmente, do cônjuge ou companheiro sobrevivente na utilização de gametas de pessoas já falecidas”, assinala José Roberto.