“Direito de Família e Processo” foi o tema do Painel 19 na manhã desta sexta-feira (29), terceiro e último dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reúne 87 palestrantes, 27 presidentes de mesa e milhares de congressistas.

A mesa foi presidida por Gildo Alves (AM) e contou com as palestras “Algumas novas questões sobre processo em Direito de Família”, de Fredie Didier (BA), “Divórcio liminar e citação eletrônica”, de Fernanda Tartuce (SP), e “Mecanismos para acelerar a partilha de bens”, de Rafael Calmon (ES).

Contratos em Família

O advogado e professor Fredie Didier tratou da evolução do Direito das Famílias com as mudanças na lei. Também questionou as diferenciações feitas com os processos dessa área. “Somos, em geral, entusiastas da ideia de que as pessoas podem constituir o modo como sua família se estrutura, de acordo com a liberdade de definir sua existência.”

O palestrante foi em frente: “Como defender um Direito de Família assim, em que as pessoas são senhoras de suas próprias vidas e de suas escolhas existenciais, e, quando dos processos, entender que deve haver participação incisiva de juiz e membro do Ministério Público? Percebam como essa é uma lógica incompatível”.

Divórcio liminar e citação eletrônica

A advogada e mediadora Fernanda Tartuce analisou a concessão liminar do divórcio sob os prismas da liberdade e do manejo de técnicas processuais adequadas. A citação eletrônica foi abordada à luz do ordenamento processual recentemente alterado pela Lei 14.195/2021, com atenção à vulnerabilidade cibernética de parte da população.

Presidente da Comissão de Processo Civil do IBDFAM, Fernanda opinou que a legislação recente tem viés inconstitucional. “Algumas matérias não estavam no texto integral e foram adicionadas por emenda.”

A palestrante ressaltou o novo dever para todos que participarem do processo, a começar pela atualização de dados cadastrais para recebimento de citações. A citação eletrônica também traz fragilidades e certa insegurança jurídica, como procedimentos pelo WhatsApp. Neste contexto, mecanismos como o uso de assinatura eletrônica podem ser uma saída, de acordo com a advogada.

Partilha de bens

O juiz Rafael Calmon, membro do IBDFAM, abordou formas para acelerar e otimizar o processo de partilha de bens nas esferas judiciais e extrajudiciais – esta requer consenso entre as partes, como ressaltou o magistrado. Ele também falou da importância dos pactos antenupciais e da atenção às tentativas de desviar ou ocultar bens.

Na esfera judicial, que também tem mecanismos para acelerar a partilha, estão os casos em que não há consenso. Calmon lembrou que os novos negócios processuais podem ser feitos antes ou durante o processo. “Conflito não se confunde com litígio. Com o consentimento das partes, os advogados podem fazer uma melhor estratégia conjunta da demanda.”

Programação

A programação do XIII Congresso do IBDFAM chega ao fim nesta sexta-feira (29). Acesse o site do evento e fique por dentro de todos os detalhes.