A programação do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões segue a todo vapor na tarde desta sexta-feira (29). Pautas relacionadas às “Famílias Ectogenéticas"  foram abordadas no Painel 18, presidido por André Franco (RN). A mesa contou com as palestras “Direitos hereditários de embriões criopreservados”, de Adriano Borges (DF), “O planejamento familiar LGBTQIA+”, de Andressa Bissolotti (PR), e “Inseminação Artificial caseira e o Provimento CNJ 63/2017”, de Juliana Giachin (MT).

A advogada Juliana Giachin, presidente da seção Mato Grosso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-MT, explicou em sua abordagem como a modernidade e a evolução do Direito das Famílias têm impactado o panorama da construção do projeto parental, marcado pela pluralidade das formas familiares.

Juliana abordou como ocorre na prática a chamada inseminação artificial caseira, “um dos frutos desta nova realidade, marcada pela ascensão da autonomia da vontade das decisões relacionadas à família.” Explicou ainda como o Judiciário tem enfrentado a controvérsia.

Ela fez um recorte bioético, acerca das diretrizes legais, notadamente frente ao que dispõe a Resolução 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que ao regulamentar o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, exige a apresentação de "declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários”.

Planejamento familiar

Em sua fala, a advogada Andressa Bissolotti, membro do IBDFAM, abordou o planejamento familiar LGBTI+, bem como aspectos da reprodução humana assistida. Ela ressaltou que os direitos reprodutivos e o planejamento familiar devem ser focalizados a partir da autonomia e do exercício do direito de escolha das pessoas envolvidas.

A advogada ponderou que falar sobre direitos reprodutivos é também falar sobre poder e recursos, e não só em vontade e autonomia. “Se, por um lado, a gente celebra o avanço das tecnologias reprodutivas, precisamos lembrar que nem todas as famílias conseguem pagar por essas técnicas.”

Neste contexto, a palestrante fez uma provocação: "A reprodução humana assistida é direito ou privilégio?” Segundo ela, a resposta leva a sentidos divergentes caso a pergunta seja direcionada a casais hetero ou homoafetivos.

A abordagem considerou a controversa diferença em tratativa, já que para casais heterossexuais a reprodução assistida, em geral, é vista como questão de saúde e necessidade, enquanto para casais homoafetivos é lida como escolha e privilégio.

Embriões criopreservados

A palestra do advogado Adriano Borges enfocou a problemática jurídica e ética do embrião criopreservado supérstite, além de aspectos do ordenamento jurídico em construção e do Direito comparado. “Não podemos perder de vista os avanços científicos inerentes das técnicas de reprodução assistida e de conservação de material genético que hoje são passíveis de uso a qualquer tempo”, pontuou.

O advogado destacou as diferenças entre embrião criopreservado e nascituro, que evocam efeitos diversos. Também ressaltou que não se pode confundir “embrião de pessoa” com “pessoa embrionária”.

Programação

A programação do XIII Congresso do IBDFAM chega ao fim nesta sexta-feira (29). Acesse o site do evento e fique por dentro de todos os detalhes.