Um homem homossexual agredido por seus vizinhos de condomínio conseguiu na Justiça medidas protetivas com aplicação Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento da 10ª Vara Criminal de Manaus é de que a norma protege grupos vulneráveis e os episódios relatados em ambiente condominial podem ser comparados à violência doméstica.

De acordo com os autos, o homem foi ofendido por sua orientação sexual, chamado de “bichinha” e “viadinho” pelos vizinhos. Posteriormente, foi agredido fisicamente com empurrões e golpes na cabeça, o que gerou hematomas. A defesa apontou crime de homofobia, com atitudes que “não podem ser toleradas nos dias atuais”.

Em sua análise do caso, o juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues ponderou que, embora a Lei Maria da Pena não seja aplicável a casos como este, a mesma legislação surgiu por necessidade de dar segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Para o magistrado, outros grupos vulneráveis também devem ser considerados.

Ele ressaltou ainda que a lei é aplicável, inclusive, em casos de violência que envolvem vizinhança. "Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei de Violências, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas na parte que determina que se evite novos ilícitos ou potenciais desarmonias nas relações entre vizinhos, como no caso em apreço."

Com aplicação da Lei Maria da Penha, o juiz proibiu que os vizinhos mantenham contato, presencial ou virtual, e se aproximem da vítima e de seus familiares, fixando o limite de 300 metros de distância. A advogada Adriane Magalhães atuou pela vítima. O caso está sob segredo de justiça.

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