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Lei que institui formulário para identificar risco de violência às mulheres é sancionada
Nesta quinta-feira (6) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.149/2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, cujo objetivo é identificar os fatores de risco de violência contra as mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A lei é resultado do PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que recebeu parecer favorável em relatoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) e foi recém-aprovado pelos senadores em votação remota.
A relatora rejeitou todas as emendas no Senado para impedir o retorno do projeto à Câmara. Segundo ela, o formulário “atua na esfera da prevenção do agravamento da violência contra a mulher, tornando mais eficaz a atuação da rede de atendimento, e fortalecendo a aplicação adequada do conjunto de medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006) que buscam impedir a escalada da violência contra a mulher, caso, por exemplo, das medidas protetivas de urgência".
O formulário segue um modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, elaborado por peritos brasileiros e europeus, com base em exemplos de outros países. A proposta é subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, com completo sigilo das informações.
O questionário deve ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência. Caso a autoridade policial esteja impossibilitada, o documento poderá ser preenchido por funcionários do Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, logo no primeiro atendimento à mulher vítima de violência. A lei sancionada faculta a utilização por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entre as 27 perguntas disponibilizadas no modelo, estão questões que levantam situações reais de ameaça, agressões físicas, prática de relações sexuais forçadas, comportamentos abusivos do agressor, gravidade dos atos praticados, situações socioeconômicas e psíquicas da vítima e do agressor, entre outras.
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