Na abertura do ano do Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou nessa quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1.010.606, que pode fixar tese sobre a existência ou não do direito ao esquecimento no Brasil. 

O recurso retoma ao Caso Aída Curi, feminicídio ocorrido em 1958 no Rio de Janeiro. A família da jovem pede que a Rede Globo, que revisitou o caso em um episódio do programa Linha Direta, em 2004, seja impedida de tratar do tema. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ e no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a empresa se sagrou vitoriosa.

Para a defesa da família Curi, o que se busca é a proteção da família pelo Estado, como prevê a Constituição. O caso gerou traumas profundos, segundo a sustentação oral, e a revisão do caso pela emissora seria como “matar uma pessoa em vida”.

"Toda liberdade tem um limite, e esse limite é o ilícito", explicou o advogado da família Roberto Algranti Filho em sua sustentação. "Se você mata para a vida uma pessoa, por conta de informações não contemporâneas, fora da memória nacional e sem interesse público, isso é sim um ilícito que tem que encontrar limite a qualquer liberdade, inclusive as caríssimas de expressão e de imprensa". O Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCIVIL e o Instituto de Direito Partidário e Político atuaram como amici curiae pelo direito ao esquecimento.

A causa foi definida como "essencial para o futuro da liberdade de expressão no Brasil" pelo advogado da Globo, Gustavo Binenbojm. A emissora, segundo sua defesa, teria feito uma revisão respeitosa de um fato já em domínio público. "O esquecimento é uma escolha e uma circunstância natural e individual. A sua imposição no plano coletivo equivaleria a uma espécie de 'amnésia coletiva', com efeito erga omnes", disse. Também como amicus curiae, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS, a Verizon Media e a Google Brasil defenderam a tese da emissora.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, também indicou ser a favor da liberdade de expressão, considerando uma "pretensão exagerada" a tese da família Curi, devendo existir um controle de abusos. O ministro Dias Toffoli apenas iniciou a leitura de seu voto, devendo concluí-lo na sessão desta quinta-feira (4).

Por Guilherme Lázaro – Repórter em Brasília