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CNJ lança novo protocolo nacional para combater a revitimização de crianças em depoimentos
A Lei 13.431/2017 tipifica como violência institucional a prática de submeter crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes a reviverem lembranças dos traumas sofridos, em processos judiciais ou administrativos. No entanto, apesar da lei, a revitimização, como explica o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Richard Pae Kim, ainda pode ser identificada em antigos modelos de escuta e de depoimentos usados no país.
Com o intuito de combater esta prática, o CNJ, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil – Unicef e a Childhood Brasil, lançou, na última quarta-feira (15), o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense com Crianças e Adolescentes, um documento que detalha de forma didática, mas aprofundada, os estágios a serem preservados para uma entrevista eficaz e protetiva.
O protocolo agora será distribuído nas redes de proteção que atuam para garantir o apoio e resguardar os direitos de crianças e jovens vítimas de agressão ou abuso ou ainda que tenham presenciado atos de violência, etapa que Richard Pae Kim classificou como “necessidade inadiável”.
Capacitação dos agentes envolvidos
Citado e lembrado como idealizador e precursor do depoimento especial, o desembargador gaúcho José Antônio Daltoé Cezar ressaltou, em entrevista ao site do CNJ, a importância de capacitar todos os agentes envolvidos nos processos e não apenas o corpo técnico.
“Esse protocolo não está finalizado completamente. Ele ainda será aperfeiçoado. Mas é um começo”, disse. Ele ressaltou que é importante capacitar todos os agentes envolvidos nos processos e não apenas o corpo técnico. “Ele tem que ser ensinado nas faculdades de direito. Cobrado nos concursos públicos. Tem que ser divulgado para todos”, enfatizou.
Segundo Richard Pae Kim, no início de agosto, o CNJ oferecerá mais um curso de formação de entrevistadores para servidores do Judiciário e magistrados. A capacitação deverá ser aberta aos demais profissionais no fim do ano. A iniciativa integra as ações adotadas pelo órgão para aprimorar o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes.
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