Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela criminalização da homofobia e da transfobia. Após seis sessões, foi definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão. O crime é inafiançável e imprescritível. Este foi um dos temas de matérias mais acessadas no Boletim Informativo do IBDFAM, no ano passado. Outro tema que também deu o que falar – e que ainda continua em debate neste ano – é a tentativa de revogação da Lei de Alienação Parental. O IBDFAM é contrário à proposta. Sobre outro assunto, o chamado Divórcio Impositivo, o Instituto apoia o projeto de lei – PLS 3.457/19, que simplifica os procedimentos para o requerimento do divórcio que pode ser feito em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou anuência do outro. O texto do projeto foi elaborado por diretores nacionais do IBDFAM. Em outra frente, o IBDFAM também idealizou o projeto de lei de reforma do Direito das Sucessões – 3.799/19 – que tramita no Senado. Em 2019, o IBDFAM realizou o seu XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que debateu a questão das famílias e vulnerabilidades. Nesta edição do Boletim, acompanhe uma retrospectiva desses e outros temas que foram destaques em nosso noticiário semanal, que retorna inédito na quarta, 29 de janeiro. 

13/02 - Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia

20/02 - Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões

20/02 - Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais

27/02 - IBDFAM sugere Medida Provisória para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho e garantir direitos aos familiares

13/03 - Lei proíbe casamento do menor de 16 anos

03/04 - Justiça de Goiás determina que gêmeos idênticos paguem pensão para a mesma criança

10/04 - Criança trans é impedida de participar de campeonato de patinação e IBDFAM repudia decisão

17/04 - Mês de combate à Alienação Parental e a importância da lei que busca proteção de crianças e adolescentes

29/05 - TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla

12/06 - Divórcio Impositivo é apresentado como projeto de lei no Senado; texto foi elaborado por membros do IBDFAM

13/06 - STF criminaliza homofobia e transfobia com aplicação por analogia à Lei do Racismo

03/07 - TJMG determina que pai indenize filho por abandono afetivo

10/07 - Idealizado pelo IBDFAM, projeto de lei de reforma do Direito das Sucessões é apresentado no Senado

07/08 - STJ decide que companheira concorre em igualdade com descendentes em partilha de bens particulares

21/08 - Provimento do CNJ altera registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos

28/08 - Mulher é condenada por falsas denúncias de abuso contra os filhos; no processo, foi identificada prática de alienação parental

04/09 - STJ mantém registro civil de criança com dupla paternidade e sem nome da mãe

04/09 - Em relação paralela reconhecida como união estável, mulher tem direito a 25 por cento do patrimônio

11/09 - Censura na Bienal do Livro configura crime de homofobia, segundo especialistas

11/09 - Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo

18/09 - STJ diverge sobre adoção de netos pelos avós; especialistas comentam

18/09 - Agressores de mulheres terão que ressarcir o SUS por gastos com a vítima

25/09 - STF adia votação sobre uniões estáveis simultâneas

16/10 - Começa, em Belo Horizonte, congresso brasileiro que conecta Direito das Famílias e as vulnerabilidades

23/10 - Temas urgentes para a sociedade brasileira pautam 10 novos enunciados do IBDFAM

23/10 - Especialista comenta o que muda no Direito das Famílias e Sucessões com a aprovação da reforma da Previdência

23/10 - STJ admite inventário extrajudicial mesmo com testamento

06/11 - Especialistas do IBDFAM são contra revogação da Lei de Alienação Parental

27/11 - Família consegue na justiça direito a registro civil de natimorto

04/12 - Mulher, cujo imóvel esteve sob uso exclusivo do ex-marido, consegue cobrança de frutos e alimentos compensatórios

11/12 - Especialistas do IBDFAM participam de audiência pública na Câmara sobre adoção de pessoa idosa em situação de abandono

18/12 - TJPB anula casamento por “erro essencial” após marido afirmar ter sido enganado sobre a paternidade do filho

* Boletim Informativo inédito a partir de 29 de janeiro.