O Congresso Nacional votou, recentemente, com prioridade, diversos projetos da pauta feminina. Na Câmara, foram destaques os projetos que garantem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; e perda do poder familiar de parentes culpados de crimes.

 

Na quarta-feira, 7 de março, um dia antes das comemorações do Dia Internacional da Mulher, a Câmara aprovou o projeto que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e torna crime a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. Para a juíza Ana Florinda Dantas, vice-presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a aprovação da proposta é positiva e oportuna. “Acho muito importante neste momento a discussão destas condutas porque a liberdade pessoal envolve também a liberdade sexual que é afetada quando alguém interfere na sua esfera de intimidade sem sua aceitação. Como a mulher é a maior vítima espera-se que tais condutas sejam inibidas”, diz. Ana Florinda destaca o principal ponto da proposta aprovada sendo a tipificação da divulgação da cenas do estupro, “porque está se tornando comum o uso das redes sociais para isto. Uma exposição que penaliza a vítima ainda mais”.

 

Outra proposta prevê a perda do poder familiar de quem praticar contra cônjuge, filho ou outro descendente os crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual (PL 7874/17). Eles perderiam o direito de guarda dos filhos. Para Ana Florinda, essa é uma situação polêmica. “Nem sempre o agressor de terceiros age contra os próximos a ele. Tem a situação da dependência do filho etc. A aplicação desta medida deve ser avaliada sempre em cada caso para não penalizar o filho também”, reflete.

 

A juíza classifica como “excelente” a projeto (PLC) 18/2017 que enquadrou a "vingança pornográfica" como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas de intimidade sexual  implicará reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa. “Os comportamentos mudam e a lei deve se adaptar. A proposta vem suprir uma lacuna porque multa somente não tem resolvido”.

 

No mesmo dia, o plenário do Senado aprovou proposta que tipifica criminalmente o descumprimento de medidas protetivas de urgência, instrumento previsto na Lei Maria da Penha. Ana Florinda considera que a referida lei é importante ao preservar os direitos da mulher e “para moldar comportamentos relativos à violência doméstica”.