O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por meio de Nota Pública, posicionou-se em relação ao Projeto de Lei do Senado 193/2016, o “Programa Escola sem Partido”. O objetivo do PLS é impedir que professores manifestem preferências ideológicas, morais, políticas e partidárias no âmbito escolar. Para o IBDFAM, no entanto, a proposta rechaça a presença do debate sobre a questão da orientação sexual e da identidade de gênero nas salas de aula.

Presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira afirma que, em 2011, os direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais) passaram a ser considerados direitos humanos por força da Resolução do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), intitulada “Human Rights, Sexual Orientation and Gender Identity” (Resolução 17/19). “Por esse motivo, uma vez alçados ao rol de direitos fundamentais, deve ser estimulado o ensino em escolas justamente para afastar a intolerância em virtude da orientação sexual e de gênero. Além disso, a ausência de liberdade no ensino pode caracterizar uma forma de censura, devendo ser repudiada em um Estado Democrático de Direito”, defende.

Marianna Chaves, presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do IBDFAM, revela que a nota aponta equívocos conceituais trazidos pelo “Escola sem Partido”. “Em primeiro lugar”, afirma, “[a nota] busca diferenciar gênero de identidade de gênero e orientação sexual”. Ela entende que o PLS busca invisibilizar não somente pessoas trans, bem como os direitos das mulheres, questões ligadas ao feminismo, “historicamente considerado um gênero inferior”.

Para ela, as escolas são espaços de socialização. “É onde crianças e jovens devem compreender que o pluralismo e a diversidade fazem parte da própria humanidade. Não ter uma educação inclusiva, que fomente o respeito e a tolerância significa não ter cidadãos preparados para enfrentar um mundo globalizado, plural e democrático. Saber que homossexuais ou pessoas trans existem, não fará com que uma criança ou jovem mude de orientação sexual ou identidade de gênero”, protesta.

Conforme a nota, para que se alcance um cenário de uma sociedade livre, justa e solidária, é preciso que cada um tenha a sua individualidade e a sua personalidade respeitadas. “É preciso que cada um tenha o direito de ser genuinamente como é; é preciso que o direito à diferença não signifique no plano prático uma condenação à invisibilidade e ao desprezo social”, diz o texto. De acordo com Marianna Chaves, a informação e uma educação completa, inclusive no que diz respeito aos direitos humanos, “é obrigação do Estado brasileiro”.

Além de Rodrigo da Cunha Pereira e de Marianna Chaves, assina a Nota Pública a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias. Clique aqui e acesse o documento na íntegra.