Nesta sexta-feira, dia 05, o Supremo Tribunal Federal (SFT) admitiu o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.465-ES que vai decidir sobre a existência de direitos previdenciários nas relações paralelas ao casamento/união estável.

De acordo com o pedido enviado pelo IBDFAM ao STF, a entidade deseja contribuir para o debate, já que a decisão vai implicar no direcionamento fundamental para a compreensão jurídica das famílias e da conjugalidade, no complexo e diversificado contexto social brasileiro contemporâneo.

Questão de família - Apesar de o recurso tratar a questão no âmbito do Direito Previdenciário, segundo o pedido, o tema é relativo ao Direito das Famílias. Isto porque o pano de fundo e núcleo da questão é o reconhecimento jurídico da existência de uma família paralela ao casamento, tema que o IBDFAM, por meio de seus integrantes, tem dedicado especial atenção, sobretudo à concepção constitucionalizada da família ou das famílias.

Nos últimos anos o IBDFAM vem sendo aceito como amicus curiae em relevantes causas do Direito de Família no STF. Dentre elas destacam-se: o julgamento da União Estável Homoafetiva ADI 4277/ADPF 132 (2011), Lei Maria da Penha ADC 19 (2012) e alteração do nome de transexuais ADI 4275 (com data de julgamento a ser definida).
 

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