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Tribunal de Justiça de São Paulo adere ao programa Mulher, Viver sem Violência, do governo federal
O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, no dia 26 de agosto, o termo de adesão ao programa 'Mulher, Viver sem Violência', do governo federal, que tem como objetivo integrar os serviços públicos de atenção às mulheres em situação de violência, proporcionando-lhes atendimento humanizado e completo no acesso à Lei Maria da Penha.
O programa Mulher, Viver sem Violência foi lançado pela presidenta Dilma Rousseff em março deste ano, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher com orçamento de R$ 265 milhões a serem investidos em 2013 e 2014. O programa estabelece ações para a melhoria da coleta de vestígios de crimes sexuais; a transformação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 em disque-denúncia, para acionamento imediato da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); criação de seis centros de referência nas fronteiras secas do Brasil com a Bolívia, a Guiana Inglesa, o Paraguai e o Uruguai; e a construção de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em cada capital do país.
A ministra Elenora Menicucci anunciou que a Casa da Mulher Brasileira, em São Paulo, será no Cambuci, com obra, equipamentos e mobiliário financiados pelo governo federal (R$ 4,3 milhões) em espaço com capacidade média para 200 atendimentos/dia. A Casa da Mulher Brasileira terá delegacia, juizado/vara especializada, ministério público, defensoria pública, abrigamento temporário, atendimento psicossocial, espaço de convivência para a mulher, sala de capacitação e orientação para trabalho, emprego e renda e brinquedoteca.
O programa foi precedido pelo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a participação de todas as unidades da federação, além de 418 municípios-polo e 544 Organismos de Política para as Mulheres (OPMs) em nível estadual, distrital e municipal. Os principais eixos do Pacto são a aplicação da Lei Maria da Penha, a ampliação e fortalecimento da rede de serviços de atendimento às vítimas, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o combate à exploração sexual e tráfico de mulheres e a criação de mecanismos que assegurem a autonomia econômica das mulheres em situação de violência.
A partir da instituição do Pacto, foram implantados cerca de 1,2 mil serviços de atendimento especializado a mulheres em situação de violência, entre eles mais de 500 delegacias especializadas ou postos de atendimento a mulheres em delegacias comuns; 220 centros de referência de atendimento à mulher, 72 casas de abrigamento; 92 juizados especializados para a violência doméstica, exclusivos ou adaptados; 29 promotorias e 59 defensorias públicas especializadas; e mais de 240 serviços de saúde para atendimento às vítimas.
(Com informações do TJSP e Blog do Planalto)
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