O substitutivo é do senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta na CAS. O objetivo é garantir a cidadania e direitos da juventude e abrange as áreas da saúde, educação, acessibilidade, e liberdade de orientação sexual. O senador explica que o Estatuto está sendo discutido há quase 10 anos no Congresso Federal e contou com o debate organizado pela própria juventude para complementar a Proposta de Emenda Constitucional nº 65, conhecida como PEC da Juventude, aprovada em julho de 2010. “Estou convicto, o Estatuto foi aprovado com unanimidade na CAS e a expectativa é que seja aprovado ainda hoje em Plenário”, afirma. 

 

Para o diretor do IBDFAM/SP, Christiano Cassettari, o Estatuto é importante para o Direito de Família por congregar regras de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, dentre outros. Além disso, para o diretor, a criação de um estatuto autônomo com regras próprias, facilita a vida dos operadores do direito e a efetividade das regras jurídicas para a proteção dos jovens. 

 

“Essa leis específicas que tratam de um determinado assunto pontual, no caso a proteção de direitos dos jovens, regulamentam de forma mais apropriada a questão do que uma lei genérica, haja vista que o objetivo de uma lei especial, como essa, é de normalizar minuciosamente a questão, esta estabelecendo não apenas regras dogmáticas, mas também principiológicas, que reconhecem a vulnerabilidade dos jovens, e lhe garante proteção especifica”, explica.  

 

Um ponto de discussão entre Legislativo, Executivo e Judiciário, de acordo com o senador Paulo Paim, foi a possibilidade do Estatuto da Juventude conflitar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, pois o ECA protege adolescentes até os 18 anos e o Estatuto da Juventude, de 15 a 29 anos. “Ele não se choca com o ECA. Nas audiências públicas, realizadas para discutir o projeto, chegou-se a seguinte conclusão: o ECA vai até aos 18 anos e o Estatuto da Juventude abrange jovens entre 15 e 29. No caso dos jovens entre 15 e 19 anos  vai se aplicar a lei que mais beneficiar o jovem”, explica o senador.

 

 

Dentre outros assuntos, o texto prevê a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos escolares e também a previsão de respeito e reconhecimento à orientação sexual de cada um. O Estatuto trata também da capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação, além de definir ações para garantir o acesso ao ensino superior a jovens negros. O ensino fundamental para jovens índios e povos de comunidades tradicionais será ministrado em língua portuguesa, e nos idiomas tradicionais de cada etnia ou comunidade.

 

Outro tópico importante, trata do acesso gratuito ou desconto de jovens com renda familiar de até dois salários mínimos no transporte coletivo interestadual. Além disso, garante o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos a jovens estudantes ou comprovadamente carentes. No entanto, a regra não abrange a Copa das Confederações, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que terão regulamentação específica. O projeto também estabelece como competência do Poder Público promover programas artísticos e culturais voltados para a juventude em emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa.