Texto foi produzido pelos maiores especialistas no País em Direito Homoafetivo e contou com sugestões dos movimentos sociais

Amanhã, dia 23 de agosto, às 10h30, será dado um dos mais importantes passos para a efetivação dos direitos dos homossexuais no Brasil. A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entregar o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sede da OAB nacional. O Estatuto da Diversidade Sexual é um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas para a população LGBT.

Estão previstos no Estatuto da Diversidade Sexual os princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, igualdade, não-discriminação, convivência familiar, direito e dever à filiação, guarda e adoção, e identidade de gênero, entre outros. O Estatuto tem 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais. A elaboração do texto contou com contribuições dos movimentos sociais. Mais de duzentas propostas e sugestões foram encaminhadas para a Comissão. Também participaram da elaboração do texto as 38 comissões de Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País.

A entrega ao presidente da OAB será feita também pelo presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, pela senadora Marta Suplicy, e pelos deputados federais Jean Wyllys e Manuela D'Ávila, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, e de presidentes das comissões regionais da OAB.

Para o presidente da ABGLT, Toni Reis, o Estatuto vem para superar uma lacuna que existe na legislação brasileira. Ele revela que a população LGBT precisa acionar a Justiça para garantir direitos como o casamento civil, a licença paternidade e visitas em UTIs. Reis afirma que o que existe hoje são jurisprudências que atestam a favor da população LGBT, mas que ainda não existem leis, o que faz com que os homossexuais sejam obrigados a gastar com advogados e a se submeter a processos judiciais para garantirem seus direitos.

Ele afirma, ainda, que já existem vários estatutos que protegem minorias como o Estatuto da Criança e do Adolescente e O Estatuto do Idoso. "Por que não aprovar um Estatuto para assegurar os direitos da população LGBT que tanto sofre com a discriminação? O que precisamos é que o Legislativo se posicione com relação a essa questão sem preconceitos. O Judiciário já vem se pocionando, o que precisamos agora é de leis", disse.

Para Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB nacional, o Judiciário tem buscado a pacificação social e exemplo dessa busca é o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável homoafetiva. "O Judiciário e o Executivo já reconhecem direitos. Por que não o Legislativo?", questiona. Segundo a advogada, "o Brasil precisa de reformas mais profundas com edição de normas para assegurar que as pessoas de todas as orientações sexuais e identidades de gênero possam viver com dignidade usufruindo de todos os seus direitos. E esta é a hora", garantiu. E completa: "o Estatuto é um marco histórico e social e foi preparado com a contribuição dos movimentos sociais para que seja submetido aos ritos do processo legislativo. O papel do Estatuto é o de modificar a realidade".

A Comissão também irá entregar, na mesma data, a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.

Integrantes - A Comissão da OAB nacional é presidida pela advogada Maria Berenice Dias (RS), vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).