Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 161/2026, que cria a “Lei Cão Orelha” e reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta altera o Código Civil e prevê que o Estado, a sociedade e os tutores assegurem a esses animais dignidade, bem-estar e integridade física e psíquica.

De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o texto parte do entendimento de que cães e gatos deixaram de ser tratados apenas como bens, passando a ser reconhecidos também por sua capacidade de sentir dor, sofrimento e bem-estar.

Segundo a parlamentar, a proposta não rompe com a estrutura do Código Civil, mas busca atualizá-la em consonância com os avanços da doutrina constitucional ambiental, com a ética da senciência animal e com demandas contemporâneas da sociedade.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.