Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA regra que autoriza o Ministério Público – MP a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes.

Trata-se do Projeto de Lei 354/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, a atuação do órgão poderá ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em relação ao filho, que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública na comarca.

De acordo com o ECA, o MP pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. No entanto, a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar da criança ou adolescente, da existência de situação de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. Essas condições foram afastadas pelo STJ ao editar a Súmula 594 <https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_594_595_2017_segunda_secao.pdf>.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.