Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5525/2025 permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto pretende garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão. Na prática, a conta do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para o cumprimento de condenação judicial definitiva que determine reparação por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O projeto é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Segundo a relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), o projeto ajuda a reduzir o desamparo econômico enfrentado pelas vítimas após o rompimento do ciclo de violência.

“O governo já permite o uso do FGTS em situações excepcionais — como calamidade pública e renegociação de dívidas —, portanto, também deveria ser autorizado o saque para o pagamento de condenação definitiva por violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirmou a relatora.

A deputada destacou ainda que a liberação dos valores dependerá sempre de uma ordem judicial expressa.